Quero participar de um pregão eletrônico, mas uma das exigências do Edital quanto ao prazo de entrega é que a mesma seja feita em um único lote em até 30 dias de todos os itens. Consultamos o órgão e disseram que isto não é negociável que é uma condição “obrigatória”, impedindo assim nossa empresa na participação deste certame. Isso é legal? E quanto ao resultado do Processo licitatório sei que é público, mas desconheço a forma de consulta, poderiam nos orientar quanto a isto também?
Apoio jurídico
Garantiado valor total
Alguns editais pedem garantia para o valor total do serviço. Em que momento ela é usada? Caso o contratado não consiga manter o serviço por tempo determinado, o valor da garantia é sacado pelo contratante?
Visita técnica no local
Quero participar de uma licitação, que exige visita técnica no local, porem colocaram uma data e horário para realização da mesma. É permitido estipular data e horário para a visita?
Esclarecimentos sobre Objeto
Estamos participando de uma licitação de sistemas, e a forma como está descrito o objeto no edital abre inúmeras possibilidades de atendimento. Enviei um e-mail para o órgão solicitando esclarecimento, mas caso venham a pedir outra forma de atendimento diferente do que entendemos, posso me recusar a fornecer?
Validade do Balanço Patrimonial
Vamos participar de uma licitação que exige o Balanço Patrimonial da empresa. Pelo meu entendimento, o balanço Patrimonial 2012 venceu dia 31/03/2014. A Pregoeira informou a todos os participantes que o Balanço Patrimonial 2012 é válido até 30/04/2014. Está correta essa informação? Qual a validade do Balanço 2012?
Boa situação financeira da empresa
Nossa empresa não teve movimento financeiro no período de 2013, e gostaríamos de participar de uma licitação, MAS fomos inabilitados. Como podemos participar? Existe algo na lei que nos permita?
Pregão com menor preço por lote
Com relação a Pregão com MENOR PREÇO POR LOTE, o órgão pode lançar em um único lote produtos de segmentos discrepantes, como por exemplo, produto químico de alto risco e produtos de linha Infantil. Há como recorrer?
Cadastro para participar de pregão eletrônico
Já participo de licitações na modalidade pregão presencial, agora gostaria de cadastrar minha empresa para participar dos pregões eletrônicos. O que devo fazer?
Decreto nº 8.223, de 3 de abril de 2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica
Validade da Certidão de Falência e Concordata
A Certidão de Falência e Concordata tem seu prazo de validade de apenas 30 dias. Existe a possibilidade de essa certidão ter um prazo maior de validade?