Uma empresa MEI- Micro Empresa Individual, pode e participar de licitações?
Apoio jurídico
Recurso: memória de cálculo do BDI
Fomos desclassificados pelo fato de não ter colocado na proposta a memória de cálculo do BDI, mesmo tendo colocado o BDI na planilha de custos e no valor total da planilha. Está correta nossa desclassificação? Podemos entrar com recurso?
Sistema S nas Licitações
Frequentemente observamos que o Sistema S é contratado diretamente, mediante dispensa do procedimento licitatório, com fundamento no art. 24, XIII, da Lei 8666/93. Afinal, em que difere o Sistema S das demais entidades configuradas no comando legal citado, para os fins de dispensa de licitação?
Taxas de benefício e despesas indiretas – BDI
Existe algum percentual padrão para o BDI – Bonificações e Despesas Indiretas para obras e serviços de engenharia?
Representante legal pode assinar documentos?
Para credenciamento em licitações e cadastro em Órgãos Públicos, apenas apresentando o contrato social, pode-se considerar como representante legal para assinar os documentos, o sócio que não faz parte da administração/gerência da empresa?
Restrição da Competitividade
Um edital exige que a frota de veículos deva ser própria da contratada e estar identificada com o logotipo ou marca da empresa. Minha Empresa presta serviços das mais variadas quantidades e não possuem essa quantidade de veículos próprios. Cabe um processo de impugnação ao edital quanto a esse item?
Matriz e Filial: Documentação
No caso, a empresa tem a matriz em Porto Alegre e a filial em São Paulo, sendo dois CNPJ. Podemos participar de licitação e entregar a documentação de Autorização de Funcionamento Anvisa (por Porto Alegre) e na mesma licitação podemos entregar o Licença de Funcionamento do estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município (com CNPJ de SÃO PAULO) ? Ou O correto é entrar com documentação somente de um CNPJ?
Exigência Técnica: licença de uso do equipamento
Estamos participando de uma licitação porem o Edital, traz-nos exigências licença de uso do equipamento, porém e a ANATEL demora 180 dias para emitir a referida licença. Nesse caso já que a licitação é daqui a dez dias, caberia Impugnação ao Edital?
Regularidade Fiscal: Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas
Um Edital de Tomada de Preços solicitou, dentre os documentos da Regularidade Fiscal, está exigindo uma Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas à legislação de proteção à criança e ou adolescente. É permitido pela lei da licitação solicitar esse documento?
Prazo para MPE regularizar habilitação
Somos micro empresa e vencemos uma licitação no preço, porem nossa certidão negativa de falência estava vencida, assim como as certidões de regularidade (Fazenda e Estadual). Apresentamos no prazo de 2 dias úteis os documentos devidamente renovados, porém fomos inabilitados. Como micro empresa não temos direito a apresentar os documentos faltantes no prazo de dois dias?