Veio essa informação em um edital, isso é baseado em qual lei?
Ao final da fase de lances verbais, no caso de o menor valor obtido ser de empresa sediada fora do âmbito local, e havendo empresa sediada localmente em que o valor final de seu lance verbal ou proposta estiver dentro da margem de preferência de 10% (dez por cento) em relação àquele, será considerado empate ficto.
Uma empresa era formada na categoria de empresário individual e nessa fase a Razão social era o nome do empresário abreviado. Atualmente mudamos a categoria para EIRELI e a razão social mudou para o primeiro nome do empresário e o restante do nome abreviado. Nossa dúvida: apesar de não mudar o CNPJ, endereço e demais dados o contrato social está como “ato constitutivo de transformação de empresário em EIRELI”, não está consolidado, em nenhum momento cita o nome antigo da empresa e para participar de licitações devo encaminhar somente ele ou junto o último requerimento de empresário? Nosso contrato de prestação de serviços e atestados de capacidade técnica estão com a razão social antiga. O que devo fazer?
Em um edital de Leilão foi determinada a escolha por ordem de entrega de documentação, considerando que o critério de convocação para prestação do serviço deve assumir os seguintes conjuntos de premissas básicas: “O critério de convocação da credenciada será pela ordem de inscrição (data e hora).”
Acontece que moro no interior e não tenho condições de apresentar a documentação em tempo hábil pois estou a 1.000 km da cidade em questão, sendo que a maioria dos certames a escolha é feita através de concorrência ou outra maneira. Posso solicitar uma impugnação?
Pedimos esclarecimentos sobre a possibilidade de uso da tecnologia “robô” nas licitações.
No pregão internacional existe lei especifica federal que determina a validade de documentos estrangeiros que não possuem a validade em seu conteúdo ou cada Estado pode determinar por quantos dias as certidões terão validade?
Participamos de uma licitação, fomos habilitados e só depois percebemos que faltou a composição de preços solicitada no edital. Como os concorrentes não se manifestaram a comissão técnica ficou analisar os documentos. O que devo fazer para não perder esta obra?
Venci algumas licitações em Municípios diferentes mas ainda não tive respostas sobre assinatura dos contratos. A prefeitura tem um prazo máximo para emitir o contrato? A prefeitura poderá cancelar a licitação sem motivos? E no edital diz que minha proposta vale por 60 dias, o que isso significa?
por Simone Zanotello de Oliveira A subcontratação é o instituto por meio do qual o contratado transfere parte de uma obra ou serviço para ser executada por um terceiro, que é estranho ao contrato. Na realidade, esse terceiro executa essa parcela do contrato em nome do contratado, o qual continua
Em uma licitação, no momento do pregão, o pregoeiro nos avisou que a licitação estava suspensa, motivo; o pregoeiro era parente próximo de um dos concorrentes. Deixamos os envelopes e estamos aguardando o posicionamento da Prefeitura. Está correto este procedimento?
Em uma licitação na modalidade concorrência, após aberto envelopes 01, e passado o prazo recursal, abriu-se o envelope número 02. Em uma primeira ata constou os valores de todas as participantes no qual seriamos vencedores sobre um dos lotes e após análise das propostas, o município solicitou uma diligência sobre algumas porcentagens que não estavam fechando, mas que não alteravam o valor total do orçamento. Acontece que encaminhada a diligência, passou-se alguns dias e recebemos a decisão que nossa empresa ficou em segundo lugar perdendo para uma empresa que após ter as planilhas corrigidas pela comissão e alterando o percentual de alguns valores, reduziu o seu valor da proposta para um preço a menor. Pergunto, é possível a comissão de licitação corrigir planilhas apresentadas na proposta a ponto de baixar o valor tornando aquela licitante vencedora?
