Participamos de licitações na área esportiva, e observamos algumas licitações de arbitragens que era EXCLUSIVA PARA LIGAS E ASSOCIAÇÕES. Por lei pode ser colocado no edital essa exclusividade?
Apoio jurídico
Como funciona o prazo de entrega do envelope após a empresa ser declarada vencedora?
Em uma licitação fomos desclassificados por enviar Documentação “INTEMPESTIVAMENTE”, não atendendo ao disposto do Edital, que diz: “em até 3 (três) dias úteis, sua Proposta Formal escrita deverá ser entregue no Órgão” O envelope com a documentação foi postado no dia seguinte ao Pregão, via SEDEX, conforme comprovante em meu poder. Isto posto, não entendemos o motivo da desclassificação e se é possível interpor recurso. Obs.: O significado da palavra INTEMPESTIVAMENTE, é muito vago em sua definição?
É obrigatório o reconhecimento de firma?
Gostaria de uma informação referente a exigência de reconhecimento de firma nas declarações, se Licito ou ilícito? Tem jurisprudência?
Pode uma empresa participar de licitações no Órgão onde tem uma função?
Sou diretor de uma empresa e trabalho em uma Oscip que gerencia saúde de minha cidade, exerço função de médico clinico geral em um posto de saúde. Pode a minha empresa licitar com essa mesma prefeitura?
A empresa pode ser inabilitada por não apresentar a certidão de não inscritos?
Em uma licitação um pedia o Edital em um dos itens, “Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, ou outra equivalente, NA FORMA DA LEI”. Ocorre que uma empresa apresentou apenas a certidão negativa de inscritos na dívida ativa, deixando de apresentar a certidão de não inscritos. Pergunta. Com base na Lei e como pede o Edital sem especificar as duas Certidões, a Jurisprudência do TCE ou TCU inclina-se pra qual lado? Como está sendo o entendimento nesse sentido? Seria caso de desabilitar a licitante pois deixou de apresentar uma certidão que o Edital exigia?
Quantos dias uma empresa ME tem para apresentar uma certidão válida após ser declarada vencedora?
Estou entrando em uma concorrência com a CND vencida, por ser micro empresa tenho quantos dias uteis para apresentar a CND válida? Isso ira parar a licitação ou a comissão pode dar sequência e caso venho ganhar tenho o prazo de enviar? Qual lei é essa? De conformidade com o
A empresa precisa se identificar para solicitar pedido de esclarecimento para um Órgão?
Posso fazer uma pergunta para o órgão licitante sem identificar a empresa?
Quando uma Ata de Registro de Preços esta valida?
A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS é válida a partir de sua homologação ou a partir de sua assinatura?
Se a prefeitura tem protestos, uma empresa pode rescindir com o contrato?
Se a empresa vencer uma licitação e descobrir que a prefeitura tem protestos, ela terá problemas se não entregar o material do contrato?
Uma empresa pode ser desclassificada caso a soma dos quantitativos dos atestados não chegar no valor indicado pelo edital?
Participamos de uma licitação e no edital foi exigido para a comprovação de capacidade técnica da EMPRESA um quantitativo mínimo de um serviço específico (200 m²). Apresentamos três atestados de capacidade técnica onde constava esse serviço porém a somatório dos três foi 160 m², fomos inabilitados por esse motivo, alegaram que não atingimos o quantitativo mínimo exigido no edital. Uma outra empresa foi habilitada apresentando um atestado com um serviço parecido, sendo que também cumpriu a exigência do edital. Como podemos recorrer desse inabilitação?