Após leitura do edital, verificamos que a empresa contratada deverá retirar e transportar, as caçambas com o resíduo da obra, até o destino indicado pelo órgão licitante. Em procedimento licitatório é legal estar implícito a indicação dessa disposição? Isto não parece uma imposição do Órgão licitante, pois poderá haver outros locais para a disposição dos resíduos?
Apoio jurídico
A complexidade de se calcular orçamentos
Não há uma metodologia única, escolhida pela Lei de Licitações, que garanta um preço perfeito após a sua aplicação.
Envelope Lacrado
Existe algum artigo de lei que fala sobre a devolução do envelope lacrado da empresa quando não for habilitada após a fase de recursos?
Recurso no Pregão
A nossa empresa participou de um pregão e foi inabilitada porque na documentação não constava o comprovante de CNPJ exigido no edital. Contudo, nas certidões apresentadas de regularidade previdenciária, fazendária (federal, estadual e municipal), FGTS, todas elas continham o CNPJ. Manifestamos a intenção de interpor recurso, principalmente, porque nós apresentamos o menor preço. Procede minha intenção com base nos fatos?
Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013
Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.
Demora no empenho para Registro de Preços
Ganhamos uma licitação há 5 meses com Registro de Preço, porém o Órgão ainda não empenhou e a previsão é que gere o empenho apenas no mês que vem. Acontece que com o aumento do dólar, o preço de custo do produto aumentou e não conseguiremos atender mais o cliente com o mesmo preço ofertado na época. Posso pedir o reequilíbrio de preço antes de emitirem o empenho? Ou se tratando de registro de preço sou obrigado a manter meu preço de venda até eles empenharem? O que devo fazer nessa situação?
Alvará Sanitário na Fase de Habilitação
A exigência do alvará sanitário como requisito de habilitação técnica, não deveria ser apenas uma observação quando da assinatura do contrato ou pode ser exigido na fase de habilitação?
Apresentação de Protocolo de Documentos na Habilitação
Qual o entendimento dos tribunais quanto á apresentação do Alvará da Vigilância Sanitária Vencido com o protocolo de renovação quando da fase de habilitação de uma empresa no certame?
Pequenas Empresas nas Licitações
Com relação ao artigo 6º do Decreto nº. 6.204/2007 gostaria de saber qual o entendimento ao limite de até R$ 80.000,00 para participações exclusivas de ME/EPP. O limite de até R$ 80.000,00 refere-se a cada item do edital ou, ao valor total estimado da contratação?
Quando fazer o reequilíbrio econômico-financeiro
O reequilíbrio econômico-financeiro, ele pode ser feito antes ou após a assinatura do contrato?