Existe algum acórdão ou legislação no Estado de Pernambuco que proíba a compra de alguns itens com preços unitários superiores aos orçados pela administração, mesmo que o valor global seja inferior ao orçado pelo Órgão Publico?
Apoio jurídico
Penalidades no Pregão
Participamos em 2008 de um pregão e ganhamos! Agora em 2014 recebemos uma notificação de multa dizendo que o contrato não foi assinado no tempo hábil. Alegaram ter enviado notificação, mas desconhecemos. A multa pode ser aplicada depois de tantos anos?
Pregão Presencial: Documentos
Na modalidade pregão presencial, existe alguma exigência na lei que o envelope de preços seja aberto antes do de documentos? Ou pode abrir os documentos antes?
Exigências Técnicas para Licitação
Em um município uma licitação de transporte, existe uma clausula que a empresa contratada deverá ter os veículos registrados em nome da mesma, com ano de fabricação não inferior a 2009, sendo que a utilização dos mesmos se dará de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal. O município pode exigir apenas 5 anos de fabricação? Existe algum limite de idade do veículo? Em outro ponto exige: e) Certificado de propriedade do veículo (em nome da empresa licitante) ano de fabricação de 2009 em diante; Acreditamos que dessa maneira, estão limitando a livre concorrência.
Cancelamento da Licitação nas Licitações
Venci uma licitação para fazer um desfile, mas evento foi congelado um dia antes. Temos como eu receber algum valor?
Registro de Preços:
Participei de licitações durante o ano, porém alguns órgãos licitantes solicitaram uma quantidade de itens, e na hora de comprar a quantidade solicitado foi bem inferior. Gostaria de saber qual é a lei refere-se a essa situação?
Visita Técnica do Engenheiro nas Licitações
Em relação a visita técnica nos processos licitatórios para serviços de engenharia, e atestado de visita técnica. É correto exigir que a visita técnica seja feita pelo responsável técnico da empresa com dias específicos para que a visita seja realizada? Essa visita pode ser considerada uma obrigação para o processo licitatório?
Vencimento Ata de Registro de Preços
Um fornecedor pode se recusar a receber um empenho que ficou retido no órgão durante mais de quatro meses após o vencimento da Ata de Registro de Preços?
Objeto: CNAE da empresa não atende o objeto
Fomos inabilitados em uma licitação pelo fato do CNAE da empresa não atender o objeto. O órgão licitante alegou que teríamos de ter objeto específico para “Atividades de consultoria em gestão empresarial”. Uma vez que apresentamos todos os Atestados exigidos, podemos recorrer da inabilitação?
Beneficio na Disputa para MPE´s
Como se aplica a lei que beneficia ás Micro e Pequenas Empresas no momento da disputa em pregão?