Participei de uma licitação de Registro de Preços para aquisição de peças por maior percentual de desconto. A empresa vencedora nos lances foi desclassificada na habilitação e nós ficamos classificados em segundo lugar. O órgão licitante solicitou que nossa empresa reformule a proposta superior ou igual a empresa desclassificada. Essa exigência é legal?
Apoio jurídico
Atestados de Capacidade Técnica de fornecimento anterior á licitação
Em uma licitação cujo edital solicitava Atestados de Capacidade Técnica de fornecimento anterior á licitação, ao apresentarmos nossos atestados alguns participantes exigiram prova de veracidade dos mesmos. Esso tem fundamento legal?
Participação de pequenas empresas nas licitações abaixo de 80 mil
Em uma licitação, quando há participação de três empresas ME e EPP, e o valor é abaixo de R$ 80.000, outra empresa não ME e EPP pode participar?
Documentos de Habilitação para participar de licitações
Quero participar de um Pregão cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM GERAL, mas para habilitação estão exigindo que empresa licitante deverá apresentar comprovação de Registro emitido pelo Conselho Regional de Administração, CRA, vigente na data de abertura desta licitação; b) Comprovação de nomeação de 01 (um) Técnico de Segurança do Trabalho em acordo as Normas do Ministério do Trabalho e Emprego; OBS: é vedada, sob pena de Inabilitação, a indicação de um mesmo técnico como responsável técnico por mais de uma proponente. A comprovação de vínculo empregatício deverá ocorrer através de cópia da carteira de trabalho, cópia do contrato de prestação de serviços ou cópia do contrato social se o mesmo for proprietário ou sócio da Empresa. Isso é legal?
Garantia de Participação em Tomadas de Preços
O órgão público pode cobrar garantia para participação em Tomada de Preços? Isso é legal?
Desistência da Proposta nas Licitações – Notificação Judicial
Estamos com uma notificação judicial de um multa para um processo no qual um funcionário que não trabalha mais conosco, apresentou uma proposta no compras.net e que declaramos que não conseguiríamos cumprir. Vocês podem nos ajudar com alguma instrução sobre como recorrer?
Pregão Presencial: Enviar documentação pelos Correios
Solicito a gentileza de nos informar se há alguma base legal, um Órgão Público que está contratando através de Pregão Presencial, recusar documentação enviada por correios, mesmo que essa informação conste no edital?
Aditamento do Contrato para adicionar módulos
Assinamos recentemente um contrato com um órgão público, no valor de R$ 880.000,00 referente a serviços de consultoria em software,e para fazer um complemento na solução conforme solicitação do cliente, precisamos adicionar novos módulos. Gostaria de saber qual o limite financeiro que justificar a dispensa de licitação, ou se existe outro motivo que não o financeiro para justificá-la?
Atestado Técnico X Modelos do Edital
Apresentamos um atestado técnico assinado e identificado pelo cliente, nos modelos exigidos pelo edital. Porém nos informaram que podemos ter nossa participação anulada por a folha timbrada ser com a nossa marca e não do cliente. Isso pode acontecer?
Rescisão do contrato nas Licitações
Vencemos um Pregão em janeiro de 2014 e a Ata de Registro de Preços, foi assinada com validade de 12 meses.
Somente em outubro recebemos o empenho, solicitando parte do material. Porém até o momento ( maio de 20015) não recebemos os layouts e demais informações fundamentais para iniciar a produção dos itens. O que nos interessa saber, é se há como abrirmos mão deste pregão e não fornecer o material, visto que já está vencido o prazo da ata? Existe alguma penalidade que possa ser aplicada para nossa empresa neste caso?